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\r\nA C\u00e2mara Municipal de Claraval foi criada em 12 de dezembro de 1953, juntamente com a emancipa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. \u00a0A 1\u00aa Legislatura foi instalada em 1\u00ba de janeiro de 1955.
\r\nRua Doze de Dezembro, 680, Centro \u2013 Claraval/Mg.
\r\nCEP: 37.997-000
\r\nTelefone: (34) 3353-5111
\r\nAtendimento de segunda-feira a sexta-feira:
\r\nDas 8h \u00e0s 11h e das 12h \u00e0s 17h.
\r\nA C\u00e2mara n\u00e3o possui um servi\u00e7o integrado de atendimento ao visitante. No entanto, em caso de visitas, ser\u00e1 disponibilizado um servidor para apresentar a Casa de Leis.
\r\nAs compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara de Claraval foram estabelecidas pela Lei Org\u00e2nica\u2002do Munic\u00edpio.
\r\nS\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional. Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 41 e 42 da Lei Org\u00e2nica.
\r\nA Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara. (art. 52 do Regimento Interno).
\r\nA Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1\u00ba Secret\u00e1rio e um 2\u00ba Secret\u00e1rio.
\r\nO mandato do Presidente e dos demais membros\u00a0da Mesa \u00e9 de um ano, nos termos do art. 53 \u00a0da Lei Org\u00e2nica.
\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Claraval se renova a cada 4 (quatro) anos, o que corresponde a uma legislatura.
\r\nCorresponde a um per\u00edodo de 4 (quatro) anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores. Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subsequente.
\r\nCorresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria.
\r\nA\u00a0sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria\u00a0inicia-se em 1\u00ba\u00a0de fevereiro e encerra-se em 31 de dezembro, com recesso parlamentar de 30 de junho \u00a0a 1\u00ba de agosto. No entanto, a sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\u00a0(art. 54, \u00a71\u00ba da Lei Org\u00e2nica).
\r\nA\u00a0sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria\u00a0somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das autoridades competentes, podendo ser o Presidente da C\u00e2mara Municipal, a maioria absoluta dos Vereadores\u00a0ou o Prefeito Municipal e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o. (art.\u00a057\u00a0da Lei Org\u00e2nica).
\r\nA Legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e coincide sempre com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias, que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho da C\u00e2mara Municipal.
\r\na) Ordin\u00e1rias: as que se realizam \u00e0s segundas e quartas-feiras, durante qualquer Sess\u00e3o Legislativa, n\u00e3o podendo ser realizada mais de uma por dia.
\r\n\u00a0b) Extraordin\u00e1rias: as que se realizam em dias ou hor\u00e1rios diferentes dos fixados para as ordin\u00e1rias.
\r\n\u00a0c) Solenes: as que se realizam para posse do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores e, ainda, para comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens.
\r\nAs sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho legislativo. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o as reuni\u00f5es plen\u00e1rias que acontecem na forma do Regimento Interno da C\u00e2mara de Claraval, todas as terceiras segundas-feiras do m\u00eas, com exce\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de recesso.
\r\n\u00a0Da mesma forma, existe diferen\u00e7a entre sess\u00f5es legislativas extraordin\u00e1rias, que funcionam nos per\u00edodos de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal e realizadas no per\u00edodo de recesso parlamentar, e sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara, que correspondem \u00e0s reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio marcadas para qualquer dia ou hor\u00e1rio diferente do previsto para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
\r\nPara que uma sess\u00e3o seja iniciada \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes na Casa pelo menos 5 (cinco) vereadores.
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias acontecem mensalmente sempre \u00a0\u00e0s terceiras segundas-feiras. A pauta prevista (dias, hor\u00e1rios e assuntos) para as sess\u00f5es plen\u00e1rias da semana est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal da C\u00e2mara, na aba Processo Legislativo, Ordem do Dia.
\r\nA C\u00e2mara de Claraval realiza sess\u00f5es ordin\u00e1rias todas as terceiras segundas-feiras do m\u00eas, com in\u00edcio \u00e0s 19h15min, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e tamb\u00e9m transmite, em tempo real, atrav\u00e9s do Portal da C\u00e2mara - https://www.claraval.mg.leg.br/ e do Youtube.
\r\nS\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo composto por Vereadores. Podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias (artigos 47 a 57 do Regimento Interno).
\r\n\u00c9 no \u00e2mbito das comiss\u00f5es que os Vereadores, justamente por estarem reunidos em n\u00famero menor que no Plen\u00e1rio, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na C\u00e2mara, descendo aos detalhes t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na mat\u00e9ria neles tratada, propondo-lhes eventuais altera\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos.
\r\nAs comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. T\u00eam por finalidade apreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, no \u00e2mbito dos respectivos campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.
\r\nS\u00e3o em n\u00famero de 2 (duas) as comiss\u00f5es permanentes:
\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, e
\r\nComiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e tomada de contas.
\r\nAs comiss\u00f5es especiais s\u00e3o criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao t\u00e9rmino da legislatura, ou antes dele, quando alcan\u00e7ado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de dura\u00e7\u00e3o. Dividem-se em 2 (dois) tipos: Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito (CEI), e Processantes (arts. 50 a 57 do Regimento Interno).
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0A composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara se renova a cada 4 (quatro) anos por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas.
\r\n\u00a0A C\u00e2mara de Claraval comp\u00f5e-se de 09 (nove) vereadores, observados os par\u00e2metros de proporcionalidade estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, eleitos pelo sistema proporcional dentre cidad\u00e3os maiores de 18 anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.
\r\nOs Vereadores s\u00e3o eleitos pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4 (quatro) anos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0Para ter condi\u00e7\u00f5es de ser eleito Vereador, \u00e9\u00a0 necess\u00e1rio:\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0I - a nacionalidade brasileira;\u00a0\u00a0
\r\nII - o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0
\r\nIII - o alistamento eleitoral;\u00a0 \u00a0
\r\nIV - o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;\u00a0 \u00a0
\r\nV - a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;\u00a0
\r\nVI - a idade m\u00ednima de dezoito anos; e\u00a0
\r\nVII - ser alfabetizado.
\r\n\u00a0\u00c9 uma atribui\u00e7\u00e3o concedida ao Vereador, pelo voto do cidad\u00e3o, para represent\u00e1-lo, votar e agir em seu nome, durante um per\u00edodo de 4 (quatro) anos.
\r\n\u00a0O mandato dos Vereadores tem dura\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas elei\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0Para obter dados do Vereador, como: endere\u00e7o do gabinete, telefone, e-mail, acesse o Portal da C\u00e2mara, na aba \u201cInstitucional/Estrutura Administrativa/Gabinetes dos Vereadores\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 o conjunto de atos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jur\u00eddicas (emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias e outros tipos normativos dispostos no art. 61 da Lei Org\u00e2nica).\u00a0
\r\nAs regras gerais de elabora\u00e7\u00e3o legislativa encontram-se definidas na Constitui\u00e7\u00e3o, em seu T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo I - Do Poder Legislativo. As regras espec\u00edficas de tramita\u00e7\u00e3o de projetos na C\u00e2mara de Claraval est\u00e3o dispostas no seu Regimento Interno.\u00a0
\r\nProposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Apesar dessa ampla defini\u00e7\u00e3o, os tipos de proposi\u00e7\u00e3o considerados principais, visto que originam as normas descritas no art. 61 da Lei Org\u00e2nica, s\u00e3o: Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica (PELOM), Projetos de Lei Complementar (PLC), Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLO), Projetos de Decreto Legislativo (PDL), Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o (PR). H\u00e1 ainda mais tipos de proposi\u00e7\u00f5es apreciados pela C\u00e2mara, tais como: vetos, pareceres, emendas, indica\u00e7\u00f5es, requerimentos, mo\u00e7\u00f5es, etc.
\r\nUm projeto de lei pode ser proposto por Vereador ou Prefeito, nos termos e casos definidos nesta Lei Org\u00e2nica. A Lei Org\u00e2nica Municipal prev\u00ea, ainda, a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidad\u00e3os apresentar \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores projeto de lei, que a exercer\u00e1 sob forma de mo\u00e7\u00e3o articulada, subscrita, no m\u00ednimo, por cinco por cento do total do n\u00famero de eleitores do Munic\u00edpio.
\r\n\u00c9 um texto que acompanha os projetos de lei e, em geral, as demais proposi\u00e7\u00f5es com origem no Poder Legislativo, que visa a explicar a proposta e/ou expor as raz\u00f5es de se editar a norma.
\r\nO texto da Justificativa pode ser encontrado na primeira publica\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, em geral, logo ap\u00f3s o texto proposto para a lei.
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Lei Org\u00e2nica Municipal, preveem a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de iniciativa popular \u00e0 C\u00e2mara Municipal desde que disponham sobre temas de interesse espec\u00edfico do munic\u00edpio, da cidade ou de bairros, subscrito por, no m\u00ednimo, cinco por cento do eleitorado do Munic\u00edpio.
\r\nUma proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta para ser votada em Plen\u00e1rio somente depois de ter recebido parecer de TODAS as comiss\u00f5es para as quais tenha sido distribu\u00edda pelo Presidente da C\u00e2mara. Isso significa que a mat\u00e9ria foi avaliada tecnicamente e que cont\u00e9m os pareceres necess\u00e1rios para orientar os parlamentares na vota\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel consultar a localiza\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o no Portal da C\u00e2mara (Projetos de Lei e Outras Proposi\u00e7\u00f5es).\u00a0
\r\nVia de regra, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 47, estabelece que as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa Legislativa ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Para o Plen\u00e1rio, o n\u00famero m\u00ednimo de membros presentes para que haja delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 (cinco) vereadores, que \u00e9 o primeiro n\u00famero inteiro superior \u00e0 metade do n\u00famero total dos 09 (nove) vereadores.\u00a0 No entanto, h\u00e1 determinados tipos de proposi\u00e7\u00e3o que exigem um qu\u00f3rum especial de vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0As Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica (PELOM), para aprova\u00e7\u00e3o, exigem um qu\u00f3rum m\u00ednimo de 3/5 (tr\u00eas quintos) de votos favor\u00e1veis do total de membros da Casa, ou seja, o equivalente a 8 votos.
\r\nA tramita\u00e7\u00e3o de qualquer projeto de lei ou outra proposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Claraval pode ser acompanhada em detalhes no Portal da C\u00e2mara ou, via e-mail, por meio do Servi\u00e7o de Acompanhamento de Proposi\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m dispon\u00edvel no Portal. Acesse a aba Projetos de Lei e Outras Proposi\u00e7\u00f5es.
\r\nAs atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias est\u00e3o dispon\u00edveis em: https://www.claraval.mg.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias
\r\n\u00a0Selecione a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria da qual deseja obter a ata e clique em \u201cAta da Sess\u00e3o\u201d.
\r\nToda legisla\u00e7\u00e3o municipal, incluindo a Lei Org\u00e2nica Municipal, o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, as leis ordin\u00e1rias, leis complementares, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es podem ser acessadas em:
\r\n\u00a0https://www.claraval.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal
\r\n\u00a0Selecione o \u201cTipo da Norma Jur\u00eddica\u201d e pesquise.
\r\nPara saber se uma norma (lei) teve altera\u00e7\u00e3o, ao buscar a legisla\u00e7\u00e3o que se pretende consultar, basta verificar se no campo \u201cRelacionamentos\u201d ou \u201cNormas Relacionadas\u201d tem alguma norma citada.
\r\n